Lei regulamenta os direitos dos idosos

No Brasil são considerados idosos, pessoas com 60 anos ou mais. Eles representam uma significativa parcela da população economicamente ativa, que demanda produtos e serviços especializados.

Com o intuito de informar e ressaltar as principais questões contidas na Lei 10.741/03, conhecida como Estatuto do Idoso, o Canal l36 realizou uma entrevista exclusiva com o advogado da ANDECC (Associação Nacional de Defesa do Consumidor e Contribuinte), Julio Cezar Moreira.

Prioridades na área da saúde, transporte, acesso à cultura, esporte, lazer, turismo, atendimento prioritário, entre outros direitos foram destacados pelo advogado.

Segundo Julio Cezar, todo idoso tem direito a um acompanhante 24 horas na internação hospitalar, acesso a medicamentos.

Sobre o aumento nos contratos dos planos de saúde devido a maior demanda pelo serviço, o advogado destaca “Não pode ter qualquer aumento por faixa etária. Aquele que sofreu qualquer reajuste, acima de 60 anos por faixa etária, pode reivindicar administrativa ou judicialmente que esse valor seja retornado ao valor anterior, bem como receber a devolução deste indébito”.

No transporte público municipal e intermunicipal todos acima de 60 anos têm prioridade no embarque, além do acesso gratuito é obrigatória à reserva de 10% dos assentos. No transporte interestadual, cada ônibus deve ter reserva de duas poltronas gratuitas, caso sejam ocupadas, a empresa deve descontar 50% no valor da passagem para o terceiro idoso.

Quanto ao acesso à cultura, Julio ressalta que jamais pode ser negada a participação do idoso – que tem direito a desconto de pelo menos 50% no valor do ingresso.

Além disso, o atendimento prioritário é obrigatório em qualquer órgão público.

Sobre o preconceito no trabalho, o advogado afirma: “Ele não pode ser discriminado em hipótese alguma. A condição de idade jamais pode ser colocada como um diferencial se estiver na mesma condição de qualquer outro candidato”.

A ANDECC se coloca a disposição para esclarecer qualquer dúvida sobre o assunto.

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